STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público portuário. Posse direta sem intenção de domínio definitivo. Imunidade recíproca. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de santos/SP rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito