DOC. 155.7491.5000.7200

STJ. Tributário. Agravo regimental embargos de divergência em agravo. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Aplicação do Resp1.230.957/RS (julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973). Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Precedentes da Primeira Seção em consonância com o acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18.3.2014).

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