STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- .
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