STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.
«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014.
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