STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fixação de alíquota por regulamentação da autoridade administrativa. Violação do princípio da legalidade. CTN, art. 97. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.
«1. O acórdão a quo, ao decidir controvérsia relativa à graduação da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) realizada por meio de ato infralegal, assentou-se especificamente com base no CTN, art. 97, o qual, segundo jurisprudência do STJ, reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito