DOC. 155.7491.5002.8500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Promoção retroativa por antiguidade. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Partindo-se do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de promoção e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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