DOC. 155.7491.5003.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015.

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