DOC. 155.7491.5003.6500

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que converteu agravo de instrumento em retido. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2013. Decisão liminar mantida no tribunal de origem. Ulterior sentença de mérito, julgando o mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido.

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