DOC. 155.7491.5004.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Intempestividade. Súmula 401/STJ.

«1. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»

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