DOC. 155.7491.5004.2300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Revisão das premissas fáticas e da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo em vista a pretensão de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.

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