DOC. 155.7491.5006.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão de apelação. Reiteração. Necessidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de apelação, sem posterior ratificação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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