STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Embargos de declaração. Tribunal de origem. Não conhecimento. Prazo para interpor recurso especial. Não interrupção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interrompem o prazo para interpor recurso especial.
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