DOC. 155.7491.5007.6700

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. A tese proposta no recurso - prisão do recorrente em regime aberto/domiciliar enquanto não surgir vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, que indeferiu liminarmente o writ originário.

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