DOC. 155.7491.5007.6900

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Inconformismo prejudicado.

«1.»A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.»

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