DOC. 155.7491.5007.9700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.

«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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