STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, - não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- .
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