DOC. 155.7491.5008.3200

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante.

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