DOC. 155.7491.5008.3300

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.

«1. O Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único autorizam a concessão do indulto ou comutação da pena em relação ao delito praticado em concurso com o crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos 2/3 da pena deste último e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da sanção correspondente ao delito comum.

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