STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Qualificadora do motivo torpe. CP, art. 30. Circunstância de caráter pessoal. Situação de incomunicabilidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O CP, art. 30 dispõe que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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