DOC. 155.7491.5008.9400

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no no sentido de que ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm, atualmente, firme jurisprudência admitindo a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d.

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