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DOC. 155.7491.5009.1100

STJ. Penal. Três petições de agravos regimentais em agravos em recurso especial. Dois recursos da mesma parte. Unirrecorribilidade. Análise do primeiro recurso e não conhecimento do segundo recurso. Furto triplamente qualificado. Quadrilha. Arrombamento. Caixas eletrônicos. Nulidade de interceptações telefônicas. Alegação de tortura no inquérito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de tortura, ilicitude das provas e outras questões fáticas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

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