DOC. 155.7540.7000.5400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de coisa julgada sobre a matéria, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).