DOC. 155.7540.7000.7600

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Previdenciária» (AgRg no REsp 1477299/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2015).

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