DOC. 155.7540.7000.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Acordo extrajudicial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Homologação. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes» (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2013).

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