DOC. 155.7540.7000.9000

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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