STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Periculum in mora implícito. Lei 8.429/1992, art. 7º. Cautelar preparatória. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens antes da oitiva dos requeridos. Possibilidade. Acórdão recorrido, no entanto, que verificou a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida extrema. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens não por entender apenas que não estaria demonstrado o periculum in mora, o que seria contrário ao posicionamento desta Corte que já assentou considerá-lo como implícito nos casos de improbidade.
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