DOC. 155.7540.7002.8600

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do recorrente.

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