DOC. 155.7540.7002.9400

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrente não indiciado. Ausência de interesse de agir. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não figurando como indiciado, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus.

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