DOC. 155.7540.7003.2200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal por nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já analisada por essa corte nos autos de agravo em recurso especial. Esgotamento da jurisdição quanto ao tema. Matéria não analisada em relação ao paciente na corte de origem. Ampla devolutividade da apelação não desfaz impedimento de argüição de matérias não debatidas na corte de origem. Violação ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade.

«1. Já tendo sido objeto de julgamento do AREsp 204203, a questão não pode ser novamente apreciada na via eleita, haja vista que esta Corte de Justiça já esgotou a sua jurisdição quanto ao tema.

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