STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verbas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Alegação de ilegitimidade passiva do município. Análise de direito local (Lei municipal 3.188/2006). Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. As pretensões ajuizadas contra a Fazenda Pública submetem-se a prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. REsp. 1.251.993/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações do Agravante, no tocante à ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão para a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária, demandaria, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, que disciplina as relações entre o Município e a sua autarquia (VITORIA PREV). Logo, não há como ser afastada a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
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