DOC. 155.7562.4000.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem preenchidos os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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