DOC. 155.7562.4002.2200

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 1.658 e 1.659, I, do Código Civil. Regime de comunhão parcial de bens. Bens que só poderiam se comunicar após a constância casamento. Pretensão de afastamento da meação. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública não prescindem de tal requisito. Jurisprudência deste STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistiu, no recurso especial, combate ao fundamento do acórdão, segundo o qual as vias eleitas pela parte (contrarrazões e embargos declaratórios) não eram adequadas para a análise da tese recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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