DOC. 155.7562.4002.5900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de prestígio. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Conexão instrumental com outras infrações de competência da Justiça Federal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A declinação da competência não possui o condão de invalidar a decisão de Juízo acerca da interceptação telefônica, que inicialmente se tinha por competente» (HC 241.037/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2012).

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