DOC. 155.7562.4002.8100

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Ausência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso presente, tal ilegalidade não restou suficientemente demonstrada.

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