STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc», e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados».
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