DOC. 155.7782.2001.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do REsp. Embargos de declaração da outra parte intempestivos. Não interrupção de prazo recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Assente nesta Corte a compreensão de que os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para os demais recursos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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