DOC. 155.7782.2001.6200

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Aerus. Multiplanos. Liquidação de um dos planos de previdência administrados pela entidade privada de previdência complementar. Cessação da fluência dos juros de mora. Cabimento. Incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 49, IV. Aplicação por analogia.

«1. Polêmica em torno da cessação da fluência dos juros de mora em relação a entidade privada de previdência complementar (AERUS), em face da liquidação extrajudicial de um dos planos por ela administrado (VARIG).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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