DOC. 155.7782.2001.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisória. Contrato bancário. Restituição. Indébito. Incidência de encargos bancários sobre o valor devido ao pessoa física. Descabimento. Procedência da rescisória.

«1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/33 o acórdão que estende as prerrogativas de mercado bancário aos créditos civis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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