DOC. 155.7782.2002.5900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Termo inicial da multa diária. Inovação. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, apreciar matéria não abordada nas razões de apelação e, por este motivo, não apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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