DOC. 155.7782.2003.2900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido inferior a dez mil reais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado.

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