STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.
«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental.
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