DOC. 155.7782.2003.6000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal.

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