STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime tributário. Atipicidade e nulidade. Falta de prequestionamento. Questão federal surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Os temas discutidos no apelo nobre (atipicidade e nulidade) não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, sobretudo diante da ausência de provocação por parte do recorrente, uma vez que, na apelação por ele interposta, tratou-se unicamente da excludente de culpabilidade atinente à inexigibilidade da conduta diversa. Dessa forma, foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia.
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