DOC. 155.7782.2004.2900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial. Regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias. Pena inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida.

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