STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Tempo de serviço laborado em condições especiais não reconhecido pelo acórdão a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório colacionado aos autos, entendeu que os documentos colacionados pelo recorrente não foram aptos a comprovar o alegado labor especial, pois não constam a identificação do responsável pela empresa, nos termos exigidos pela legislação previdenciária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito