DOC. 155.7800.2001.2400

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos delimitados pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ações cujo objeto é o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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