DOC. 155.7800.2001.2500

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de parcelamento da Lei 11.941/09. Ausência de indicação do dispositivo legal violado da Lei 11.941/09. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos CTN, art. 105 e CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).