DOC. 155.7800.2001.2800

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Intimação. Necessidade.

«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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