DOC. 155.7800.2002.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Defeito no ar condicionado. Indenização devida. Valor mantido. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Sanção processual mantida.

«1. «A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o CDC, art. 18, caput» (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012).

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