STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Writ. Não cabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção.
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